Termos e Condições

Os presentes termos e condições regem a utilização do site Mira Parque, com sede Estrada das Açoteias, Olhos de Água, Albufeira, presença nas redes sociais e subscrição das Newsletters do Mira Parque, seus departamentos e estabelecimentos e da equipa de comunicação de Mira Parque.

Ao aceder e navegar no nosso Website, redes sociais, Newsletters e ao utilizar os nossos serviços, está a concordar e a aceitar estes termos, políticas e condições de utilização gerais bem como a nossa Política de Privacidade e todos os termos e condições específicos de cada um dos serviços ou funcionalidades subscritos; caso não concorde com eles solicitamos que descontinue de imediato a sua utilização.

Sugerimos que verifique esta página regularmente para tomar conhecimento de quaisquer mudanças que possamos ter feito nos Termos de Serviço. Os Termos de Serviço podem ser alterados sem aviso prévio.

DIREITOS DE AUTOR
O conteúdo e a estrutura do Website do Mira Parque e da sua presença digital na Internet estão protegidos por direitos de autor. Qualquer reprodução da informação, programação ou dados publicados, particularmente o uso de conteúdos na forma de textos, parte de textos, dados, imagens, vídeos ou qualquer outra informação em qualquer formato requer a autorização prévia por escrito do Mira Parque. Adicionalmente, Mira Parque reserva-se o direito de atualizar e de introduzir alterações na informação publicada a qualquer momento sem conhecimento prévio.

Para se manter atualizado sobre todos e quaisquer conteúdos consulte regularmente estes Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais e visite regularmente as páginas dos Websites e as aplicações.

CONTEÚDOS
O Mira Parque entende por conteúdo toda e qualquer informação (sob qualquer formato existente no seu Website e/ou Newsletters e na sua presença digital em qualquer canal, nomeadamente texto, imagens, foto galerias, vídeos, web design e software) que seja publicada por Mira Parque ou aos seus fornecedores de conteúdo.

O Mira Parque procede a atualizações, verificações e alterações frequentes dos conteúdos contidos nas páginas do seu Website e/ou Newsletters. Apesar da agilidade e diligência das suas equipas, é possível que alguma desta informação não esteja atualizada. O Mira Parque não garante nem se responsabiliza que a todo o momento os dados publicados estejam corretos, completos ou atualizados em toda a sua dimensão, não podendo deste modo ser imputada a Mira Parque qualquer responsabilidade sobre eventuais transtornos ou danos daí resultantes.

Não é permitida a utilização de nenhum dos conteúdos existentes no Website ou Newsletters no todo ou em parte sem o consentimento prévio de Mira Parque, por escrito.
Se prosseguir a sua navegação para fora do nosso Website ou Newsletters através de hiperligações que conduzam a Websites de terceiros, Mira Parque não assume qualquer responsabilidade sobre os conteúdos dessas páginas, não podendo deste modo ser imputada a Mira Parque qualquer responsabilidade sobre eventuais danos daí resultantes.

REDES SOCIAIS
Mira Parque está presente no Facebook, tendo criado o seu perfil nas redes sociais para estar mais perto dos seus utilizadores, divulgando a nossa atividade e realidade, fomentando um diálogo transparente e construtivo com e entre todos os nossos utilizadores. As presenças oficiais de Mira Parque nas redes sociais são administradas pela própria, sendo atualizadas de acordo com os critérios definidos e regidas pelos termos e condições de utilização das redes sociais onde está presente.

Mira Parque procura prestar através dos seus perfis nas redes sociais, nomeadamente através do Facebook, toda a ajuda e informação aos seus seguidores, procurando dar respostas às suas necessidades e questões sobre a nossa atividade; o utilizador não deve em situação alguma, fornecer informação falsa, incorreta, fraudulenta ou especulativa, reservando-se a Mira Parque o direito de excluir essas mensagens, bem como o perfil do utilizador da sua conta nas redes sociais.

O conteúdo inserido pelos utilizadores nas redes sociais de Mira Parque representa a opinião do seu autor e não reflete necessariamente as opiniões ou políticas de Mira Parque, desta forma Mira Parque não se responsabiliza pelas opiniões apresentadas nos seus perfis nas redes sociais pelos seus utilizadores, e não assume qualquer garantia sobre a veracidade ou exatidão das informações contidas no mesmo, declinando assim qualquer responsabilidade na sua publicação. Mira Parque reserva-se o direito de, se assim o entender, remover ou não publicar qualquer formato de conteúdos cujo teor seja manifestamente racista, sexista, abusivo, que incite à violência, obsceno, que contenha falsidades, seja difamatório, ou que remeta para atividades ilegais. Os conteúdos publicados por perfis que aparentem ser falsos serão removidos, não sendo ainda permitidos conteúdos de cariz promocional, comercial ou publicitário.

Alertamos aos nossos utilizadores que não deverão, por questões de segurança e proteção, disponibilizar os seus dados pessoais nos murais das redes sociais pois serão públicos.

Mira Parque reserva-se o direito de retirar, cancelar e encerrar, sem aviso prévio, qualquer uma das suas contas ou perfis ou parte dos mesmos em qualquer uma das redes sociais onde se faz representar.

TERMOS E CONDIÇÕES DA SUBSCRIÇÃO DE NEWSLETTERS
Ao subscrever no nosso Website ou Redes Sociais uma Newsletter, está a permitir que Mira Parque lhe envie para o endereço de e-mail que nos indicou, informação relativa a Mira Parque os seus departamentos e estabelecimentos, bem como órgãos de comunicação sob a alçada ou responsabilidade de Mira Parque e/ou da equipa de comunicação de Mira Parque, de acordo com a Newsletter subscrita.

A subscrição de Newsletters está destinada a maiores de 16 anos. Mira Parque não pretende, por qualquer modo, tratar informações de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos pelo que a subscrição da Newsletter só deverá ser feita por pessoas com idade superior a 16 anos.

Informamos que ao subscrever uma das nossas Newsletters, terá acesso à plataforma de envio da Newsletter onde poderá gerir os dados que nos facultou, além de remover a sua subscrição. A sua subscrição pressupõe a aceitação destes Termos e Condições de Subscrição bem como dos Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais e da nossa Política de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados.

Caso seja conduzido às nossas páginas web através de uma hiperligação da Newsletter, autoriza-nos também o processamento e utilização do seu endereço de IP, dados de localização, Web Beacons, Cookies e tecnologias similares; utilizamos a recolha desta informação de forma a verificar se as ofertas que lhe foram apresentadas correspondem às suas preferências e a melhorar a sua experiência de navegação. Para mais informações consulte a nossa política de Cookies.

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Em qualquer altura poderá cancelar a subscrição, o processamento e utilização do seu endereço de e-mail e dos restantes dados no âmbito da Newsletter. Para tal, por favor aceda à plataforma de envio da Newsletter através do link próprio para o efeito disponibilizado em cada Newsletter. De seguida deixaremos de lhe enviar a Newsletter cancelada.

CONTACTO
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização do site de Mira Parque, o utilizador deverá contactar Mira Parque , através dos seguintes contactos:

Estrada das Açoteias, Olhos de Água, Albufeira
Tel:289 501 423
geral@mira-parque.pt

POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Políticas Site Mira Parque

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CONTACTO
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização do site de Mira Parque, o utilizador deverá contactar Mira Parque , através dos seguintes contactos:

Estrada das Açoteias, Olhos de Água, Albufeira
Tel:289 501 423
geral@mira-parque.pt

Mira Parque está empenhado em proteger a privacidade dos utilizadores dos diversos Websites e plataformas digitais que disponibiliza e de que é titular Mira Parque. Neste contexto, elaborou a presente Política de privacidade, segurança e proteção de dados, com a finalidade de garantir o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Assim, de acordo com e para o efeito do Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante “RGPD”), Mira Parque, Estrada das Açoteias, Olhos de Água, 8200-380 Albufeira trata a seguinte informação:

Finalidade da obtenção de dados
Os dados obtidos no âmbito da presença digital do Mira Parque destinam-se a assegurar várias funcionalidades dos nossos Websites e a melhorar a navegação dos mesmos, bem como a subscrição de Newsletters e informações do Mira Parque, dos seus departamentos e estabelecimentos e da equipa de comunicação do Mira Parque.

Tipos de dados pessoais
Mira Parque, através dos seus websites, não faz tratamento de dados pessoais pertencentes a categorias especiais na aceção do art. 9 do Regulamento EU 2016/679.

Através do Website ou de Mensagens, Mira Parque pode obter e tratar os seguintes dados pessoais:

a) Informação fornecida por si pelo Website ou por Mensagens, quer mediante o preenchimento de formulários, quer enviada em texto livre. Esta informação inclui, designadamente, a que é fornecida aquando do registo para utilizar o Website, quando seja necessário, ou para beneficiar de serviços prestados por Mira Parque, como atividades, newsletters, colocação de conteúdos ou outros. A informação que fornece quando participa em alguma área que envolva a sua inscrição ou fornecimento de conteúdos seus ou quando interage com Mira Parque, como quando por exemplo envia um e-mail a solicitar informação, pode ser igualmente tratada.

b) Informação relativa às suas visitas ao Website incluindo, nomeadamente, endereços IP, informação sobre o seu computador, como, quando disponível, sistema operativo e tipo de programa de navegação (browser), para administração do sistema e para facilitar a navegação e o regresso ao Website em visitas ulteriores. Em princípio, estes dados serão tratados apenas para fins estatísticos sobre as ações e padrões de navegação dos utilizadores do Website e não permitem a identificação de qualquer indivíduo. Contudo, quando o utilizador forneça outras informações, esses dados poderão permitir a sua identificação. Por regra esta informação será tratada através da utilização de cookies.

O nosso website utilizam tecnologias de rastreamento (Cookies) para assegurar várias funcionalidades e uma melhor navegação. Estas tecnologias permitem ainda recolher dados como localização, dia e hora de acesso, endereços de IP, etc. Mais informações sobre a utilização de rastreamento estão disponíveis na nossa política de Cookies.

Os dados pessoais recolhidos por Mira Parque são limitados ao estritamente necessário ao prosseguimento das finalidades para as quais foram solicitados.

Quando sejam fornecidos dados pessoais, Mira Parque fornece toda a informação legalmente exigida para o tratamento desses dados e requer o consentimento dos seus titulares quando este seja exigido por lei.

Natureza opcional ou obrigatória do fornecimento de dados pessoais
O fornecimento de dados pessoais é em geral opcional. Somente em certos casos, a falta de fornecimento de dados pode impossibilitar o acesso a serviços específicos e obter qualquer informação solicitada (por exemplo, solicitação de contato, boletim informativo, candidaturas, áreas restritas, etc.).

Direitos dos titulares dos dados pessoais
Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados o exercício de todos os direitos legalmente permitidos, nomeadamente o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, oposição e cancelamento de qualquer dado pessoal do qual seja titular.

Caso considere que houve qualquer infração dos seus direitos, poderá também apresentar uma queixa junto da entidade de controlo relevante. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteçao de Dados (doravante “CNPD”). Mais informaçao sobre a CNPD encontra-se disponível em www.cnpd.pt

Prazos de conservação de dados
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada.

Nas Newsletters, o prazo de conservação e de tratamento dos dados pessoais que nos fornece inicia-se no momento em que o requerente submete o formulário de subscrição e termina no momento em que faz o cancelamento da subscrição.

A qualquer momento pode cancelar a sua subscrição através de um link próprio para o efeito disponível em todas as nossas newsletters.

Ao remover a subscrição, o titular dos dados em causa receberá um email de notificação e, sujeito aos termos da legislação aplicável, os seus dados serão retirados na nossa lista de envio de Newsletter.

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é Mira Parque.

Mira Parque
Estrada das Açoteias, Olhos de Água, 8200-380 Albufeira
Tel: 289 501 423
geral@mira-parque.pt

No estrito cumprimento da Lei da Proteção dos Dados Pessoais, o Responsável pelo tratamento estabelece quais os dados a recolher, os meios de tratamento desses dados e o formato e fim para que são utilizados e fornece toda a informação necessária aos seus titulares.

No registo das Newsletters, o responsável pelo tratamento de dados é Mira Parque, utilizando o mesmo a entidade MailChimp – Rocket Science Group LLC, número de identificação fiscal 582554149, com sede em: 675 Ponce de Leon Ave NE, Suite 5000, Atlanta, GA 30308 (doravante “MailChimp”), na qualidade de subcontratante, atuando assim a MailChimp por conta e no interesse do Mira Parque em conformidade com o disposto no RGPD, especificamente com os artigos 45º do Capítulo IV do RGPD, relativos ao Responsável pelo tratamento e subcontratante.

Local do tratamento dos dados pessoais
O tratamento de dados ocorre nas instalações acima mencionadas do Mira Parque e são tratados apenas por funcionários técnicos da entidade titular responsável pelo seu processamento. No caso da newsletter, Mira Parque em conjunto com a equipa da empresa que cuida da manutenção da plataforma tecnológica MailChimp na sede da própria empresa, auto-certificada de acordo com o disposto no nº6 do capítulo III da DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1250 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2016 relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, aplicada por força do Art. 45 do RGPD.

Rastreio de informações
Mira Parque utiliza tecnologias de rastreamento para melhorar a navegação nos seus Websites e Newsletters. A obtenção destes dados é essencial para assegurar funcionalidades, melhorar a navegação nos nossos Websites e para o envio da Newsletter, de forma a melhorar as nossas comunicações com os subscritores. Consulte a nossa política de Cookies para mais informações.

Privacidade de menores
Os dados pessoais referentes a menores de idade só podem ser disponibilizados nos websites do Mira Parque pelos titulares das responsabilidades parentais e dentro dos parâmetros legais.

Nesses casos, o responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança, tendo em conta a tecnologia disponível.

Mira Parque não pode ser responsabilizada pela licitude do tratamento de dados pessoais fornecidos por pessoas que cometam fraude quanto à sua identidade.

Como os seus dados pessoais são protegidos?
De acordo com a legislação em vigor e tendo em conta a tecnologia disponível, Mira Parque proporciona um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente através da implementação das medidas técnicas e de organização necessárias para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso e outros processos não autorizados.

No entanto, Mira Parque informa que nenhum sistema de segurança pode garantir uma proteção absoluta. Permanecemos à sua disposição para qualquer questão ou observação relativa à confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.

Resolução de Litígios Online

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Contactos CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Contactos Endereço postal:
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Contactos Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
Contactos BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
Contactos Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho.
Contactos Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães  
Tel.: 253 422 410  
E-mail: triave@gmail.com  
Web: www.triave.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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